Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 1.528/2022 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO, EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/MUral
Data de Publicação: 22/12/2023