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  Lei Ordinária 1.615/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 29/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 35/2023
Nº do Processo:   374
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 131 - A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.620/2023 29/12/2023MENCIONAartigo 4

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