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  Lei Ordinária 1.562/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – COMDPI, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/06/2023
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 19/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 36/2023
Nº do Processo:   375
Ano do Processo:   2023

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