Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.658/2014 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/01/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante
Data de Publicação: 13/01/2025