Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/07/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 04/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 4/2023
Nº do Processo:   1405
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.115/2013 27/12/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.127/2014 30/04/2014REVOGAart. 25

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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