Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.657/2024 E SEUS ANEXOS E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.658/2024 E LEI COMPLEMENTAR 1.656/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/10/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 22/10/2025