Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 259 DA LEI Nº 1398/2020, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 10/09/2025