Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DELIMITAÇÃO, DENOMINAÇÃO E ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTABELECE CRITÉRIOS TÉCNICOS PARA SUA DOCUMENTAÇÃO CARTOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 29/01/2026