Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 14 DE MAIO DE 2020, QUE INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E INSTITUIÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES, ADEQUANDO-A À NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/01/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 29/01/2026