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  Lei Complementar 1.764/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.647/2024, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/02/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 20/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 10/2025
Nº do Processo:   1170
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dalton Perim;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei Complementar1.647/2024 14/05/2024INCLUIParágrafo Único ao art. 16; inciso IV ao § 2º do artigo 68; Anexo II-B
Lei Complementar1.647/2024 14/05/2024ALTERAart. 16; art. 34; art. 29 ; § 2º do art. 35 ; caput do art. 36; art. 40; incisos I a III do § 2º do artigo 68; Anexo II

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