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  Lei Ordinária 1.769/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA "COLÔNIA DE FÉRIAS" NO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/03/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 19/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2025
Nº do Processo:   646
Ano do Processo:   2025

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