Ementa: PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº QUE ALTERA O INCISO VII DO ART. 59 E O §6º DO ART. 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA SUPRIMIR A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA NA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/03/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 20/03/2026