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  Decreto Legislativo 42/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO AO EXMO. SR. DR. JOSÉ INACIO FERREIRA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/08/2000

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, IV

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