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  Lei Ordinária 246/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO E NOMECLATURA DE PRÉDIOS, MONUMENTOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1996

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Lei Ordinária1.444/2021 16/12/2021REVOGAParágrafo único do Art. 3º

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