Ementa: DISCIPLINA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/03/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 27/03/2024