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  Lei Complementar 1.647/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 14/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2023
Nº do Processo:   1404
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.697/2025 31/01/2025ALTERAAnexo I – QUADRO PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Lei Ordinária1.693/2025 13/01/2025ALTERAAnexo II – TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

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