Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE SINAIS SONOROS EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO, VISANDO A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/05/2024
Local de Publicação: Site Câmara Municipal/Mural
Data de Publicação: 14/05/2024