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  Emenda a Lei Orgânica 25/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 1º DO ART. 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/09/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 25/09/2025


Dados da Proposição   Proposta de Emenda a Lei Orgânica 1/2025
Nº do Processo:   807
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAart. 25, inc. XI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 54, inc. IV, c/c o art. 69, § 3º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 1º do art. 179

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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