Ementa: APROVA A VERSÃO Nº 01 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS, REGIDAS PELAS LEIS FEDERAIS Nº 14.133/2021 E 4.320/64, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/10/2025
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 10/10/2025