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  Lei Ordinária 1.809/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 21/08/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 45/2026
Nº do Processo:   709
Ano do Processo:   2026

Autoria

Dalton Perim;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.748/2025 10/12/2025MENCIONAexercício de 2026

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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