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  Lei Ordinária 1.813/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/08/2026
Local de Publicação: Site Câmara Municipal
Data de Publicação: 04/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 48/2026
Nº do Processo:   761
Ano do Processo:   2026

Autoria

Dalton Perim;

Temas

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