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  Lei Ordinária 1.331/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aquisição de vários prêmios a serem sorteados na Campanha de Incentivo a Emissão de Notas Fiscais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/06/2019
Local de Publicação: Mural


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2019
Nº do Processo:   22
Ano do Processo:   2019

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