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  Lei Ordinária 1.336/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Venda Nova do Imigrante - COMPED e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/08/2019
Local de Publicação: Mural


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2019
Nº do Processo:   30
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/2021 18/10/2021ALTERAArt. 3º
Lei Ordinária1.430/2021 18/10/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.348/2019 26/12/2019ALTERAAlínea 'g' do Inciso I do § 2º do Art. 3º; Alínea 'c' do Inciso II do Art. 3º

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