Ementa: Dispõe sobre a igualdade das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Municipal.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2019
Local de Publicação: Mural