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  Decreto Legislativo 116/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/2017 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO VENDANOVENSE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/05/2017
Local de Publicação: Mural

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 55, inciso IV
Decreto Legislativo114/2017 20/04/2017ALTERAArt. 1º

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