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Lei Ordinária 539/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N°140/93, DE 24 DE MAIO DE 1993, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO E EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 19/07/2002

Autoria

Dejair Vazzoler

Temas

ALUGUEL
CONCESSÃO
TAXI
TRANSPORTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	140/1993	24/05/1993	REVOGA	Os artigos 10 e 14.
Lei Ordinária	140/1993	24/05/1993	INCLUI	Parágrafo segundo no art. 5º
Lei Ordinária	140/1993	24/05/1993	ALTERA	O § 2°, do art. 2°, renumera parágrafo único do art. 5° para primeiro, caput do art. 6°, inciso VII, do art. 7°, § 2° do art. 8°, art. 9°.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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