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  Lei Ordinária 538/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O COLEGIADO DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COEGEMAS/EF
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2002

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