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  Lei Ordinária 537/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS COM PRÉ-VESTIBULAR PARA ALUNOS CARENTES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2002

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Lei Ordinária468/2001 23/04/2001MENCIONA

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