Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária801/2008 30/12/2008MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.506/2022 29/09/2022REVOGAArt. 8º

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