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  Lei Ordinária 849/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 726/2007, QUE INSTITUIU O FUNDO DE MANUTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2009

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Lei Ordinária726/2007 28/06/2007MENCIONA
Lei Ordinária726/2007 28/06/2007ALTERAARTIGO 3º

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