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  Lei Ordinária 856/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária569/2003 30/05/2003REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.540/2023 29/03/2023ALTERAArt. 5º e parágrafos
Lei Ordinária889/2010 01/07/2010ALTERAART. 7º, PARAGRAFO ÚNICO DO ART 8º E INCISOS II E IV DO ART 14
Lei Ordinária889/2010 01/07/2010MENCIONA

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