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  Lei Ordinária 859/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei Ordinária801/2008 30/12/2008MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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