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  Lei Ordinária 860/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2009

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Lei Ordinária717/2007 30/03/2007MENCIONAConselho Municipal de Segurança

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