Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTAR TRÊS LOTES DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM OUTRA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DE SAMAUNA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAANEXO III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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