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  Lei Ordinária 900/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/08/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.398/2020 30/12/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.073/2013 10/06/2013ALTERAArt. 4º e paragrafo unico

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