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  Lei Ordinária 921/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE AS TAXAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.107/2013 26/12/2013ALTERATabela I

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