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  Lei Ordinária 929/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 163/93, QUE AUTORIZOU O EXECUTIVO A PROCEDER NEGOCIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO ÂNGELO ALTOÉ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2010

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Lei Ordinária903/2010 01/09/2010MENCIONA
Lei Ordinária163/1993 06/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária163/1993 06/12/1993ALTERAArtigo 1°

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