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  Lei Ordinária 954/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REDUÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS QUE ADOTEM MEDIDAS QUE ESTIMULEM A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DENOMINADO "IPTU VERDE"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.262/2017 05/09/2017ALTERA§ 2º do artigo 7° e artigo 10
Lei Ordinária1.262/2017 05/09/2017MENCIONA
Lei Ordinária965/2011 14/09/2011INCLUIArtigo 13
Lei Ordinária965/2011 14/09/2011ALTERAParágrafo Único do artigo 11; Capítulo VI; Renumera artigos 13 e 14
Lei Ordinária965/2011 14/09/2011MENCIONA

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