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  Lei Complementar 70/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI AS NORMAS GERAIS PARA AS EDIFICAÇÕES NOS PERÍMETROS URBANOS DO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária151/1993 30/08/1993ALTERAInciso I do art. 77
Lei Ordinária85/1991 16/09/1991INCLUIAlínea "c" ao artigo 77

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