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  Lei Ordinária 85/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº070/90 (CÓDIGO DE OBRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/1991

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Lei Complementar70/1990 20/12/1990INCLUIAlínea "c" ao artigo 77

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