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  Lei Ordinária 973/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 513, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2011

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Lei Ordinária513/2001 28/12/2001REVOGAParágrafo Único do artigo 28
Lei Ordinária513/2001 28/12/2001INCLUIInciso VII, artigo 27
Lei Ordinária513/2001 28/12/2001ALTERACaput do Artigo 28

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