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  Decreto Legislativo 84/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016/2011, REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 029/2011, QUE REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO EM BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 55, inciso IV

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