Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 083/2004, QUE DISPÕE SOBRE USO DE APARELHO CELULAR AOS VEREADORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução83/2004 22/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAInciso VI, artigo 30

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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