Ementa: DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArtigo 30, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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