Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL - SPA Nº 001/2012, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO, CONTROLE E INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2012

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Resolução22/1992 12/06/1992MENCIONAArtigo 30, inciso VI

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