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  Lei Ordinária 1.063/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE PRÊMIOS PARA SEREM SORTEADOS NA CAMPANHA DE INCENTIVO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2013

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Lei Ordinária1.041/2012 12/12/2012MENCIONAOrçamento vigente

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