Ementa: DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DEERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1994 01/06/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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