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  Lei Ordinária 1.093/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS - CNM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2013

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Lei Ordinária1.176/2014 30/12/2014ALTERAArtigo 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º

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