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  Lei Ordinária 1.100/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE LEI QUE REGULAMENTA AS SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2013

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