Ementa: ALTERA A LEI 762/2008, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, SOBRE OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária762/2008 28/04/2008INCLUICargo nos anexos I, II e III

Remissão Passiva


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